A movimentada conjuntura política em 2017 impediu avanços significativos na criação de uma lei brasileira para a proteção de dados pessoais, ampliando a distância frente países como França e Alemanha. Em 2018, a perspectiva é que a pauta só deslanche em caso de esforço do Executivo.

Coletados a partir de sites e aplicações na internet e utilizados pelas empresas do mais variados setores de maneira quase que irrestrita, os dados de consumidores são considerados um dos grandes insumos do século XXI. Valioso em processos como a análise de crédito e a personalização de campanhas de marketing, o ativo já tem seu uso regulamentado na Europa, mas não no Brasil, apesar da obrigatoriedade definida pelo Marco Civil da Internet (MCI). Dos três projetos que tramitam sobre o tema no Legislativo, nenhum chegou perto de aprovação em 2017.

“De maneira geral a pauta foi abocanhada pelo tsunami político, que a jogou para segundo ou terceiro plano”, lamentou o promotor de Justiça e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Frederico Meinberg Ceroy. Apesar de identificar alguns avanços pontuais (como a criação de uma Comissão de Proteção de Dados Pessoais envolvendo membros do Ministério Público), o especialista acredita que uma definição em 2018 só ocorra em caso de envolvimento do poder Executivo. “Ele já sentiu essa necessidade”, comenta. Segundo o dirigente do IBDDIG, há possibilidade de uma proposta vinda do Planalto substituir um dos projetos de lei que já estão “na praça”, acelerando a tramitação do mesmo.

O sucesso do movimento igualaria o Brasil à países da União Europeia, onde o uso comercial de dados já é tratado como questão concorrencial antes mesmo do início do vigor do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR), previsto para maio próximo.

Ontem mesmo (19) o órgão de defesa antitruste alemão concluiu que o Facebook “abusa de sua posição dominante no mercado” após investigar o uso de dados pela companhia durante vinte meses (em nota a companhia respondeu que “popularidade não significa dominância”). Um dia antes foi a vez do órgão regulador francês decidir que o WhatsApp está proibido de compartilhar dados de usuários com a rede social (as duas plataformas pertencem ao mesmo grupo). “Na Europa Google e o Facebook já são vistas como negócios, e não como empresas que vão tornar o mundo melhor”, argumentou Ceroy.

O Facebook, contudo, não se furtou de participar de comissão especial na Câmara dos Deputados que discutiu uma lei brasileira de proteção de dados ao longo do ano. Em nota técnica, a empresa defendeu a delimitação do “escopo territorial de modo que a lei só seja aplicável a responsáveis com sede no Brasil”, regras brandas para o uso de dados anônimos (quando é impossível identificar o usuário) e a permissão do uso de dados sensíveis em caso de serviço que beneficie o consumidor (como questões relativas à saúde).

Quando utilizado de forma abusiva, contudo, o processamento dos dados pode prejudicar o consumidor. “Há bancos que fazem análise de crédito baseada no tratamento abusivo de dados, assim como empresas que vendem dados de usuários para finalidade diferente da contratada sem aviso ao usuário”, explica o advogado e coordenador da área de direito e tecnologia do ITS Rio, Eduardo Magrani. O especialista, contudo, vê indícios de uma sociedade mais atenta ao valor da proteção. “A coleta aqui é fácil, pois o brasileiro ainda é mal informado, mas as grandes ondas de ciberataques estão afetando a noção das pessoas, que começam a ter visão mais clara sobre o tema.”

Leis regionais

Além de estar no radar de empresas (a prática é cada vez mais considerada por varejistas, conforme publicado na edição de hoje do DCI), o uso de dados do cidadão tem atraído interesse de diferentes esferas da gestão pública. Como reflexo, proposições de lei de âmbito regional surgiram em locais como a capital paulista ou o Rio Grande do Sul. “Ainda assim é preciso um marco federal para nortear esses marcos menores. Sem a definição macro, eles não têm fôlego”, sinalizou Magrani.

Fonte: DCI.

Disponível neste link: http://www.dci.com.br/servicos/conjuntura-pol%C3%ADtica-atrasa-avan%C3%A7o-na-agenda-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dado-pessoal-1.603401.

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