Responsabilidade civil do provedor de aplicações por violação de direitos autorais

Fonte: Observatório do Marco Civil da Internet Tribunal ou Vara: Superior Tribunal de Justiça – STJ Tipo de recurso/Ação: Recurso Especial Número do Processo (Original/CNJ): 2187402-09.2008.8.13.0024 Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Ministro Luis Felipe Salomão Câmara/Turma: 4ª Turma Artigos do MCI mencionados: Artigo 19, §§ 1º e 2º e artigo 31 Data do Julgamento: 13/05/2015 … Ler maisResponsabilidade civil do provedor de aplicações por violação de direitos autorais